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Portaria Intersecretarial 001/2019/SMDHC/SME

Publicado em 03/09/2019 às 14h00

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania reformula, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Portaria Intersecretarial que criou o Grupo de Trabalho Intersecretarial responsável por elaborar proposta de Política de Educação em Direitos Humanos no Município de São Paulo.

A Portaria Intersecretarial nº 001/2019/SMDHC/SME, publicada no Diário Oficial da Cidade de 31 de agosto de 2019, reformula o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) instituído para apoiar o Departamento de Educação em Direitos Humanos na elaboração, acompanhamento e monitoramento da proposta de Política de Educação em Direitos Humanos, planejando atividades, projetos e programas, no âmbito do Município de São Paulo.

O novo Grupo de Trabalho Intersecretarial será formado por representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e da Secretaria Municipal de Educação (SME), contando com seis (06) integrantes, e terá como atribuições:

I. Analisar e elaborar relatório acerca da situação da educação em direitos humanos no Município de São Paulo;

II. Construir, em conjunto com o Departamento de Educação em Dirietos Humanos, da SMDHC, políticas, programas e atividades de educação em direitos humanos, voltadas para a Rede Municipal de Ensino;

III. Elaborar propostas de formação de educadores em direitos humanos na Administração Pública Municipal e, em especial, na rede municipal de ensino;

IV. Fomentar, organizar e viabilizar a criação e distribuição de material didático de educação em direitos humanos;

V. Articular ações com o sistema de garantia de direitos e áreas responsáveis pela implementação das iniciativas de educação em direitos humanos no Município de São Paulo;

VI. Fomentar, propor e viabilizar a transversalidade da educação em direitos humanos nas políticas públicas, nos mais diversos setores (educação, saúde, comunicação, cultura, segurança e mobilidade urbana, esporte e lazer, dentre outros), objetivando construir uma cultura humanística;

VII. Desenvolver reflexão, estudo e pesquisa voltados para a educação em direitos humanos, priorizando temáticas relativas aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, bem como: idosos, infância e juventude, relações geracionais, relações de consumo, memória e verdade, migrantes, população em situação de rua, questões de gênero, raça e etnia, religião, orientação afetivo-sexual, identidades de gênero, populações tradicionais, pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, entre outros;

VIII. Apresentar projetos de educação em direitos humanos que favoreçam e estimulem a autonomia das escolas da rede municipal de ensino;

IX. Contribuir para a formulação de diretrizes, metas e ações relacionadas à educação em direitos humanos para o Plano Municipal de Educação;

X. Difundir ações de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino, com ênfase na igualdade de gênero, violência contra a criança e adolescente, gravidez na adolescência, drogas e práticas de suicídio.

O GTI terá papel importante na estruturação das políticas de educação em direitos humanos, principalmente aquelas afetas à Rede Municipal de Ensino, tendo por competência, orientar o planejamento de políticas educacionais municipais direcionadas para a consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, estabelecendo objetivos, diretrizes e linhas de ação para sua inclusão no Currículo da Cidade de São Paulo, bem como programas e projetos na área da educação em direitos humanos.

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